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Por Ricardo Abreu, Elisa Clavery. GloboNews e TV Record — Brasília 19/12/2023 13h22 Atualizado (19 dezembro /20) 23 A Câmara dos Deputados deve encerrar o ano de 20-23 sem votar ($5 minimum deposit online casinoplenário) um projeto a lei enviado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva(PT), para alterar do formato no Novo Ensino Médio que instituído por 2124). Segundo líderes ouvidom pela Band newS ou àTV Bandeirantes", ainda há desacordo sobre pontos ao projetos; Com isso
carnaval. O texto é relatado na Câmara pelo deputado Mendonça Filho (União-PE) – que era ministro da Educação no governo Michel Temer, quando o Novo Ensino Médio foi instituído”. Leonardo Neto chegou a prever e do projeto seria votado neste mês; Nesta terça ele disse: esseadiamento atende à um pedido dele atual ministros - Camilo Santana! Governo manda pro Congresso proposta com mudanças$5 minimum deposit online casinoensino médio Disputa sobre as horas–Aula Entre os pontos de maior divergências está uma quantidadede h/na aula para das
disciplinas obrigatórias. No modelo atual, as 3 mil horas do ensino médio são divididas entre 1.800 h de matérias obrigatório a e1.200 hora optativas (nos itinerários formativos escolhidos por cada aluno). O governo defende uma divisão diferente: 2.400h-aula para exigidaS mas 600 é Itemáriooptivo". no relatório
secretários de educação até fevereiro para ampliar o debate sobre esse e outros pontos. Governo anuncia Enem 2024 ainda sem adaptação ao novo Ensino Médio Em busca do recesso Antes De entrar$5 minimum deposit online casinoférias, a Câmara ou O Senado também pretendem votar nesta semana temas importantes como: os projeto que regulamenta as aposta- esportivaS onlinea medida provisória com muda regras Sobre subvenção no ICMS é aumenta A arrecadação da governona Leide Diretrizes Orçamentárias EoOrcemento se20 24!O biso parlamentar
começa oficialmente no sábado (23). Depois, as atividades do Congresso serão retomadas$5 minimum deposit online casinofevereiro – mas. se seguirem o ritmo usual e só devem "engrenar" a partir de março”. Veja também Sem acordo na Câmara: votação da novo ensino médio fica para 2024 Celular Seguro": como vai funcionar umapp pelo governo Para inibir rouboes Ferramenta permite que vítima Avise bancos ou operadoram; porém não Inutilizará O aparelho
excluir condenados pelo 8 de janeiro Proposta também deixa para fora chefes das facções e punidos por violência contra a mulher. Sorteio define rivais do Botafogo ou Bragantino na pré-Libertadores 'Estou$5 minimum deposit online casinochoque', diz brasileira grávidade 9 meses sobre vulcão da Islândia "Arma no cabeçad: o que se sabesobre os sequestro com Marcelinho Carioca ‘Pior dia nas nossa vidas’; faz filho dele ex -jogador Sobre sequestrado Policial federal morto pela PM levou 3 tiros De fuzil pelas
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Da Agência Senado | 25/08/2022, 12h17
O Diário Oficial da União desta quinta-feira (25) publicou a sanção da norma que estende até 2027 os incentivos fiscais previstos na Lei de Incentivo ao Esporte (LIE - Lei 11.438, de 2006).
Sem a prorrogação, os incentivos perderiam vigência$5 minimum deposit online casinodezembro próximo.
Fruto do PL 940/2022, aprovado$5 minimum deposit online casinojulho pelo Plenário, a Lei 14.
439, de 2022, aumenta as alíquotas que as empresas e pessoas físicas poderão usar nas deduções anuais do Imposto de Renda (IR) e inclui escolas dos ensinos fundamental, médio e superior como captadoras de recursos.
O relator da nova LIE no Senado foi o senador Romário (PL-RJ) para quem a lei tem produzido bons resultados.
Além de ajudar no patrocínio de inúmeros atletas e equipes de modalidades olímpicas e paralímpicas, a norma também tem sido usada$5 minimum deposit online casinoestratégias de inclusão social e no esporte educacional.
- De 2007 a 2020, foram apresentados 20.
098 projetos amparados na LIE.
Nesse período, o valor captado beirou os R$ 3 bilhões.
Só$5 minimum deposit online casino2021 foram apresentados 2.
507 projetos, um recorde.
Destes projetos, 47% tratam de desporto educacional, constitucionalmente previsto como o principal destinatário dos recursos públicos investidos no esporte.
E dados do Ministério da Cidadania mostram que a LIE virou um instrumento de inclusão social e promoção da cidadania - afirmou Romário quando o projeto foi votado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Romário argumentou também que a prática esportiva impacta a educação, reduz custos governamentais com saúde e contribui com a segurança pública, atenuando níveis de violência.
Muitos dos projetos ligados à LIE atendem crianças e adolescentes$5 minimum deposit online casinosituação de vulnerabilidade, além de pessoas com deficiência e idosos.
Como fica a nova LIE
No caso dos contribuintes pessoa física, a nova LIE eleva de 6% para 7% do IRPF devido o limite dedutível, a título de doação ou patrocínio, para projetos esportivos e paradesportivos.
Isso junto com as contribuições para os fundos de crianças e idosos, para projetos culturais e investimentos$5 minimum deposit online casinoobras audiovisuais.
Já no caso das empresas, eleva de 1% para 2% o limite dedutível a título de doação ou patrocínio para projetos esportivos e paradesportivos.
Também insere projetos de inclusão social por meio do esporte no limite coletivo de 4%, hoje compartilhado somente entre projetos culturais e investimentos$5 minimum deposit online casinoobras audiovisuais.
Outra inovação da nova LIE é ampliar o rol dos captadores de recursos, contemplando escolas de ensino fundamental, médio e superior com ou sem fins econômicos.
As novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2023.
A ampliação e prorrogação da LIE teve amplo apoio no Senado.
Durante a votação no Plenário, Leila Barros (PDT-DF) lembrou que, diferentemente dos recursos direcionados pela loteria (que investe no esporte de alto rendimento), os recursos obtidos com a LIE são distribuídos de forma mais democrática, assegurando a manutenção do esporte de base.
- A LIE foi responsável até hoje por captar mais de R$ 5 bilhões,$5 minimum deposit online casinovalores atualizados.
Até 2020 foram apresentados mais de 20 mil projetos amparados na LIE.
Só$5 minimum deposit online casino2021 foram captados R$ 450 milhões por entidades$5 minimum deposit online casinomais de 2,5 mil projetos.
E o mais importante, e é importante frisar, mais de 65% dos projetos foram educacionais e de lazer, contra 35% de projetos do esporte de alto rendimento - disse a senadora.
Para Simone Tebet (MDB-MS), Zenaide Maia (Pros-RN) e Eduardo Braga (MDB-AM), a LIE é uma das mais eficientes respostas de inclusão e política social.
- O esporte inclui, o esporte garante aos jovens e às crianças das comunidades e favelas uma inserção social.
Investir nestas crianças, lá na base, é não só descobrir talentos que um dia, com uma medalha no peito, estarão erguendo nossa bandeira e causando alegria ao povo brasileiro, mas dá dignidade e cidadania que os nossos jovens precisam ter - afirmou Simone.
Veto
O presidente Jair Bolsonaro vetou a possibilidade de incentivo na LIE às empresas tributadas com base no lucro presumido, que optam pelo cálculo simplificado do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Esse veto atende um acordo entre diversas lideranças e o governo, feito durante a votação no Senado.
O líder do Governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ), explicou na ocasião a contrariedade do Ministério da Economia$5 minimum deposit online casinorelação a esse artigo, por não ser possível oferecer transparência nessas situações.
- O governo quer renovar a LIE e precisava apenas de pequenos ajustes e algum debate sobre a questão da pessoa jurídica de lucro presumido poder ter acesso ao benefício, porque o governo não consegue fiscalizar, porque o lucro é justamente presumido.
Essa é uma questão que foi mantida no texto, mas com o compromisso, tanto dos atletas quanto dos senadores, de que o governo vai derrubar esse artigo para que sejam as empresas que tenham lucro, como sempre foi, e as de lucro presumido ficam de fora, nesse momento, ou pelo menos até quando a gente possa fazer um estudo com a Receita de como fiscalizar isso - esclareceu Portinho.
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